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sexta-feira, 20 de abril de 2018

Fonte: Diap/Cartilha Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas
Sim. É assegurado ao trabalhador, em qualquer atividade contínua, cuja duração exceda seis horas, um intervalo para alimentação ou repouso, que poderá ser reduzido. Antes da “reforma”, o intervalo era de, no mínimo, uma hora, e, no máximo, de duas horas diárias, podendo ser superior por acordo entre as partes. Com a nova lei, acordo ou convenção coletiva poderá reduzir esse intervalo para 30 minutos. E nas jornadas situadas entre 4 e 6 horas, é obrigatório um intervalo de 15 minutos. 

Exceto em situações que não prejudiquem a saúde e que sejam vantajosas para o trabalhador, como nos casos de refeições servidas no local de trabalho ou próximo ao serviço e o empregado puder deduzir esse tempo de sua jornada normal, não se deve aprovar acordo ou convenção coletiva com essa finalidade. Destaque-se que o período de 30 minutos não atende às necessidades físicas de recomposição, trazendo riscos ao trabalhador.

quinta-feira, 19 de abril de 2018

Vacinação contra gripe começa dia 23/abr

Fonte: Saúde Abril
Anote na agenda: no dia 23 de abril de 2018 começa a Campanha Nacional de Vacinação contra o Influenza, estratégia do Ministério da Saúde para diminuir o impacto da gripe em todo o país. O Dia D, considerado a data mais importante de mobilização nacional, está marcado para 12 de maio, um sábado.

Se você faz parte dos grupos de risco para complicações da doença sua participação é primordial. A gripe é uma doença séria, que mata mais de 650 mil pessoas todos os anos, de acordo com um recente levantamento da Organização Mundial da Saúde (OMS). Além de causar aqueles sintomas clássicos — febre alta, nariz entupido, cansaço e dor no corpo —, ela está por trás de complicações como pneumonia e infarto.

O que tem dentro da vacina Todos os anos, os subtipos dos vírus da gripe que serão incluídos no imunizante mudam. Isso porque os diferentes causadores dessa infecção circulam pelo mundo e sofrem mutações com frequência.

Quem deve tomar

quarta-feira, 18 de abril de 2018

Mulheres na liderança: a realidade na organização sindical

Fonte: CSB
“Eu já senti o preconceito na pele dentro da minha própria diretoria. Um dos dirigentes do sindicato não aceitava o que eu falava. Era discussão constante. Não chegou à agressão física, mas teve muita agressão moral e psicológica até que conseguimos retirá-lo da diretoria”. Maria Aparecida Feliciani não é a única mulher a ter sua posição de liderança questionada pelos próprios companheiros de trabalho.

Há 20 anos no movimento sindical, a vice-presidente da CSB e presidente do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio de Jundiaí e Região (SEAAC – Jundiaí/SP) se torna estatística na história de um século que iniciou com apenas 10% dos sindicatos brasileiros presididos por mulheres; e que chega ao ano de 2018 com somente 10,5% dos assentos na Câmara dos Deputados e 16% no Senado Federal ocupados por mulheres segundo os últimos dados do IBGE – números que ainda são considerados resultados positivos de décadas de luta. 

De acordo com a tese de doutorado “O princípio da igualdade em gênero e a participação das mulheres nas organizações sindicais de trabalhadores”, da doutora pela USP e pela Universidad da Castilla-LaMancha Candy Florencio Thomé, os esforços femininos pela participação no sindicalismo brasileiro começou em 1970.

Aprovada a lei que dá à Polícia Federal atribuição de investigar crimes virtuais contra mulheres

Fonte: CBS c/info Sindipol/DF
A cada 11 minutos, uma mulher é estuprada no Brasil. Em 2016, foram registrados 12 assassinatos contra as mulheres, por dia. Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgados no fim do ano passado. Foram quase 50 mil crimes cometidos contra o público feminino em 2016, 4,3% a mais do que no ano anterior.

As mulheres também são as maiores vítimas de crimes virtuais, como vazamento de fotos e vídeos íntimos. Para combater esse tipo de ato, foi aprovada a Lei nº 13.642, de 2018. Ela atribui à Polícia Federal a investigação de crimes praticados pela internet que difundam conteúdo misógino; de ódio ou de aversão às mulheres.

A iniciativa altera a Lei nº 40.446, de 2002, acrescentando o inciso VII ao caput do artigo 1º. “Nós atuamos para que ela fosse sancionada. É uma grande conquista para todas as mulheres”; ressalta o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens. Para ele, a nova lei vai permitir que as polícias trabalhem integradas nesse processo. “Isso não vai tirar a importância da investigação dos nossos colegas da Civil. Vai apenas ampliar o combate que já vem sendo feito a esse tipo de crime.”

O presidente lembra que a Diretoria Parlamentar da entidade manteve contato constante com a deputada Luizianne Lins (PT-CE). Lins foi a autora do Projeto de Lei nº 4.614, de 2016, que deu origem à recente lei.

Fake news 
Durante as eleições de 2018, a Polícia Federal estará em parceria com o Federal Bureau of Investigation (FBI) para investigar e combater crimes cibernéticos, incluindo as ações que atuarão nas chamadas fake news (notícias falsas). Segundo informações dos órgãos, os trabalhos serão feitos tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos.

Desde o carnaval, as duas polícias já vêm trabalhando no combate a essa prática e atuando nas questões relacionadas à deep web.

Liberado FGTS para deficiente comprar órteses e próteses


Fonte: Diário do Litoral
O presidente Michel Temer assinou dia 16/abr, decreto que permite o uso do FGTS por trabalhadores com deficiência para a compra de órteses e próteses.

A aquisição de órtese ou prótese só pode ocorrer com laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, com menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O decreto diz que a aquisição de órtese ou prótese tem como objetivo "a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência". O texto prevê ainda que serão observadas as condições estabelecidas pelo agente operador do FGTS, "inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos"

De acordo com o decreto, o agente operador do FGTS editará, no prazo de até 120 dias, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos a serem observados para a movimentação das contas vinculadas para a aquisição de órtese ou prótese. Já podiam sacar o FGTS o trabalhador (ou qualquer de seus dependentes) portador do vírus HIV e o trabalhador (ou qualquer de seus dependentes) em estágio terminal, em razão de doença grave.

terça-feira, 17 de abril de 2018

Seminário da CSB debate o futuro dos direitos e das negociações coletivas pós-reformas


Fonte: CSB
A CSB irá reunir especialistas do mundo jurídico para debater o futuro dos direitos e das negociações coletivas pós-reformas do governo. O evento, aberto aos dirigentes da base, será realizado no dia 11 de maio, na sede do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal. 

O objetivo do seminário é encontrar soluções e unificar as ações jurídicas e sindicais diante dos problemas enfrentados após a reforma trabalhista e o veto presidencial ao Projeto de Lei que regulamentava a negociação coletiva no setor público. 

De acordo com o presidente da CSB, Antonio Neto, “a realização deste seminário se faz fundamental para traçar as estratégias necessárias ao enfrentamento da retirada de diretos do povo brasileiro”. 

Os participantes terão a oportunidade de aprofundar o conhecimento e o embasamento técnico nos seguintes temas: Desafios do movimento sindical na defesa dos direitos e a negociação coletiva; Fiscalização do trabalho como ferramenta de implementações de melhores condições de trabalho e resistência à precarização; e Inconstitucionalidades da reforma trabalhista e estratégias para o enfrentamento da desvalorização do direito coletivo do trabalho.

Calor acima do limite é insalubridade

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos

Disque Denúncia 181

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

segunda-feira, 16 de abril de 2018

Brasil é quarto lugar no ranking mundial de acidentes de trabalho

Fonte: MPT
Quarto lugar no ranking mundial, o Brasil é hoje o país onde a cada 48 segundos acontece um acidente de trabalho e a cada 3h38 um trabalhador perde a vida pela falta de uma cultura de prevenção à saúde e à segurança do trabalho. Para marcar o início das ações do movimento Abril Verde, que visa alertar a sociedade quanto a essa problemática, o Ministério Público do Trabalho inaugurou, na quinta-feira (5), a exposição “Trabalhadores” na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília.

Na oportunidade, o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Leonardo Osório Mendonça, lembrou que, em 4 de abril, completou meio século da morte de Martin Luther King Júnior. “Poucos sabem que o motivo que o levou até Memphis, local do seu assassinato, foi uma greve ambiental, em que empregados de limpeza urbana reclamavam melhores condições de trabalho. Eles carregavam o lixo na cabeça, o chorume escorria, mas não tinham onde tomar banho”, contou.

Como fica o tempo in itinere ou de deslocamento do trabalhador até o local de trabalho e retorno para casa?

Diap/Cartilha Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas
O tempo de deslocamento, em transporte fornecido pela empresa, para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, era computado na jornada de trabalho. Com a reforma, essa modalidade não será mais considerada como tempo à disposição do empregador e, portanto, não integrará mais a jornada de trabalho. 

Para manter esse tempo de deslocamento como parte da jornada, o sindicato deverá incluir cláusula no acordo coletivo com essa finalidade, sob pena de redução desse direito para os trabalhadores.

sexta-feira, 13 de abril de 2018

Procede a denúncia de que a “reforma” estimula os contratos precários de trabalho?

Diap/Cartilha Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas
Sim. Há vários exemplos dessa natureza como a ampliação do contrato a tempo parcial; a flexibilização das regras do trabalho temporário; a retirada da obrigatoriedade, ainda que subsidiária, dos contratos terceirizados; a criação do contrato intermitente; a regulamentação do teletrabalho por meio de “tarefas”, sem vinculação com a duração da jornada; a criação da figura do “autônomo exclusivo”; a ampliação da possibilidade de transformação do trabalhador em pessoa jurídica; a autorização da terceirização generalizada, inclusive na atividade-fim da empresa, entre outras.

A consequência de precarização dos contratos é que terá reflexos sobre a jornada, que também é flexibilizada (bancos de horas, jornada in itinere, horas extras, intervalo para almoço, jornada de 12 x 36 para todos os setores da atividade, etc), além de também significar redução de remuneração, com pagamento por produtividade, por gorjetas, abonos e gratificações, entre outros prejuízos aos trabalhadores. Os prêmios e abonos, independentemente de regularidade ou vinculação ao salário, não serão considerados como base de cálculo da contribuição previdenciária, o que irá reduzir o valor das aposentadorias.

É preciso registrar que algumas dessas possibilidades dependem apenas do arbítrio ou da vontade patronal, outras dependem de negociação individual entre empregado e empresa, mas todas podem ser negociadas coletivamente, entre o sindicato de trabalhadores e a empresa.

Assim, como nem todas as mudanças são automáticas, há formas e meios de resistências. Embora frente a uma situação que tenha que optar entre o emprego, que é o principal, e um direito, que é o acessório, o trabalhador em desvantagem tende a ceder, mas é possível resistir, especialmente quando o tema requer negociação coletiva.

quinta-feira, 12 de abril de 2018

Saiba mais sobre as vacinas contra a gripe disponíveis no Brasil

Fonte: Agência Brasil
A influenza, comumente conhecida como gripe, figura entre as viroses mais frequentes no mundo. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 10% da população seja infectada anualmente por algum tipo de vírus influenza e que 1,2 bilhão de pessoas apresentem risco elevado para complicações relacionadas à doença. Entre elas, 385 milhões de idosos acima de 65 anos, 140 milhões de crianças e 700 milhões de pessoas com doenças crônicas.

Causada por mais de um tipo de vírus, classificados como A e B, a influenza tem diversos subtipos. Os subtipos A que mais frequentemente infectam humanos são H1N1 e H3N2, ambos com casos já notificados este ano no Brasil. Os subtipos B, por sua vez, são classificados como de linhagem Victoria e Yamagata. As informações são da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) que publicou uma série de perguntas e respostas sobre os diferentes tipos vacina utilizadas no país.

Confira abaixo os principais trechos da nota técnica divulgada pela entidade:

Como funcionam as vacinas contra a influenza usadas no Brasil? 

Lista de preços ajuda consumidor no reajuste de preços

Fonte: A Tribuna
Desde o início de março, os medicamentos estão até 2,84% mais caros. O reajuste anual de medicamentos atinge diretamente os consumidores, principalmente aqueles que fazem uso de fármacos de uso contínuo. Para evitar gastos extras, o farmacêutico pode orientar o paciente com algumas dicas.

Uma delas é conversar com o médico durante a consulta, para saber se existe uma alternativa de medicamento mais em conta. Dependendo do tipo de item, o próprio farmacêutico pode orientá-lo com o uso de um genérico, por exemplo.

Além disso, para ajudar os consumidores, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determina que as farmácias tenham uma lista com o preço médio de cada medicamentos para consulta.

“Nem todos sabem da existência deste recurso, que pode facilitar a vida do consumidor e dar um referencial de preço”, afirma o coordenador do Procon-Santos, Rafael Quaresma. Porém, segundo ele, o preço é somente uma referência, uma vez que não há tabelamento dos medicamentos.

quarta-feira, 11 de abril de 2018

Crise no mercado de trabalho faz renda do brasileiro encolher em 2017, aponta IBGE

Fonte/Foto: CSB
A crise no mercado de trabalho fez a renda do brasileiro encolher em 2017. Em média, a população perdeu R$ 12 no rendimento mensal real na comparação com o ano anterior – passou de R$ 2.124 para R$ 2.112, o que representa uma queda de 0,56%. Já o rendimento proveniente do trabalho caiu R$ 31 no mesmo período – de R$ 2.268 de R$ 2.237, um redução de 1,36%. É o que aponta um levantamento divulgado nesta quarta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

Medo do desemprego tem queda, mas continua elevado

Fonte Diário do Litoral
O Índice de Medo do Desemprego registrou uma pequena melhora em março em relação a dezembro de 2017: caiu de 65,7 pontos para 63,8 pontos. O dado foi divulgado ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo a entidade, apesar da melhora, o indicador ainda está elevado, “muito acima da média histórica de 49,2 pontos”. (...)

Apesar da apreensão quanto ao desemprego, a CNI constatou que os brasileiros estão mais satisfeitos de um modo geral. O Índice de Satisfação com a Vida alcançou 67,5 pontos em março, superior ao de dezembro de 2017, de 65,6 pontos. “O indicador de março é o maior desde o primeiro trimestre de 2015, mas continua abaixo da média histórica, que é de 67,5 pontos”, cita o estudo.

Saiba mais

terça-feira, 10 de abril de 2018

Facebook mostra usuários atingidos pelo escândalo de dados da Cambridge Analytica

No Brasil 443 mil foram afetados.

O Facebook começa a mostrar a partir desta segunda-feira (9/4) quais de seus usuários tiveram os dados explorados pela Cambridge Analytica. Na semana passada, o Facebook elevou sua estimativa de pessoais atingidas de 50 milhões para 87 milhões, a maioria nos Estados Unidos. O Brasil é o oitavo país com mais usuários impactados: 443 mil. As informações delas foram compartilhadas de maneira imprópria com a consultoria política britânica Cambridge Analytica. 

O Facebook vai posicionar um link no topo do Feed de Notícias para um um painel, que reunirá aplicativos e sites em que as pessoas usam dados do Facebook como forma de acesso. 

"Você também pode remover aqueles que você não quer mais que se conectem ao Facebook", avisa a rede social. A liberação começa a ocorrer nesta segunda, mas chega de forma gradual aos usuários. 

Privacidade 
Uma caixa adicional de texto será exibida aos usuários que tiveram os dados explorados pela empresa britânica. Nela, o Facebook resume o que ocorreu: a aplicação "This is your digital like", já banida, pediu autorização para coletar dados de usuários, assim como a de amigos deles. 

Só que, em vez de manter essas informações internamente, esse serviço compartilhou os dados com a Cambridge Analytica, que construiu a pedido da campanha de Donald Trump algoritmos para prever o comportamento eleitoral de norte-americanos durante a campanha presidencial de 2016. 

"Há mais trabalho a ser feito, mas nós estamos comprometidos a confrontar abusos e colocar você no controle da sua privacidade", informa o Facebook.

segunda-feira, 9 de abril de 2018

Alguns benefícios do INSS não podem ser acumulados

Uma dúvida bastante comum dos segurados é se uma pessoa pode receber ao mesmo tempo mais de um benefício do INSS. Em alguns casos, é possível acumular mais de um benefício. Uma aposentadoria, por exemplo, pode ser acumulada com pensão por morte. Isso porque, se um segurado contribuiu para receber aposentadoria, ele não deixará de ter direito a uma pensão, caso seu cônjuge, também contribuinte, venha a falecer.

Algumas pensões também podem ser recebidas concomitantemente. É o caso de uma pessoa que receba pensão por falecimento de seu cônjuge e venha a ter a pensão por falecimento de um filho. Porém, não é possível ter simultaneamente duas pensões por morte de cônjuge ou companheiro. Nesses casos, o dependente deverá optar pelo benefício mais vantajoso.

Já os benefícios assistenciais não podem ser acumulados com nenhum outro pago pelo INSS. É o caso do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente e da renda mensal vitalícia. Também não é possível receber mais de uma aposentadoria. Se, por exemplo, a pessoa se aposentou por tempo de contribuição, não poderá, depois, se aposentar por idade.

Quando PODE acumular benefício 

O que é ultratividade e o que isso significa para o sindicato e o trabalhador?

Fonte: Diap/Cartilha forma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas
A ultratividade é a continuidade da vigência de uma norma mesmo após seu prazo de validade. Um exemplo típico foi a Súmula 277, do TST, segundo a qual: “as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”. 

Essa Súmula tinha sido editada para proteger os direitos previstos em acordo ou convenção coletiva quando os empregadores ou os sindicatos patronais se recusassem a negociar sua renovação, prerrogativa quepassaram a ter desde a vigência da Emenda à Constituição 45, de 30 de dezembro de 2004, que exige o “de comum acordo”, ou seja, a autorização ou concordância patronal para o ingresso de dissídio coletivo. 

Por esses motivos, se vale o negociado sobre o legislado, as entidades sindicais devem colocar a ultratividade como cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva para que estes vigorem até a assinatura da nova Norma Coletiva.

quinta-feira, 5 de abril de 2018

Para CSB, Ministério do Trabalho deveria se debruçar em assuntos importantes, como a reforma trabalhista

Fonte: CSB
A reunião do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), realizada nesta quarta-feira (04) no Ministério do Trabalho, foi pautada pela situação dos movimentares de mercadorias e dos trabalhadores em colônia de pescadores. A CSB foi representada pelo secretário-geral, Alvaro Egea. O encontro foi presidido pelo ministro do Trabalho interino, Helton Yomura.

“Quero registrar a postura da CSB de ser contrária ao debate da questão dos movimentadores de mercadorias e colônia de pescadores. Nós somos absolutamente contrários. Essa matéria já está resolvida em lei, portaria e nos registros sindicais concedidos às federações, aos sindicatos e confederação. O próprio Ministério já resolveu esse assunto”, afirmou. Após manifestações dos presentes, o grupo decidiu retirar o tema de pauta. Os conselheiros também debateram a tabela de categorias, que já foi amplamente discutida no passado. “É um debate entre trabalhadores, empresários e o governo, mas até hoje não houve um consenso”, destacou o secretário. “De qualquer forma, o Conselho resolveu voltar esse debate e vai resgatar os debates anteriores para poder posicionar os conselheiros em relação a essa matéria. Vamos examinar todo esse conteúdo”, disse.

Na análise do dirigente da CSB, o tópico não deveria ser analisado neste momento. “O Brasil está vivendo uma crise de desemprego terrível, uma crise sem precedente. E nós temos que enfrentar a questão da reforma trabalhista. Trazer esse tema para cá, sinceramente, é uma falta do que fazer. O Ministério está se omitindo sobre questões fundamentais da negociação coletiva, da sustentação do sindicato, da reforma trabalhista, que tantos males têm trazido para os trabalhadores”, considerou.

O assessor jurídico da Central Hélio Gherardi também acompanhou a reunião.

Senado aprova licença-maternidade de seis meses

Fonte: Ag. Senado
A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada na quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados. 

O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis meses dedicado à amamentação exclusiva é indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. Ele citou bons resultados que no seu entender já vem obtendo o programa Empresa Cidadã, que concede benefícios fiscais para empresas que já ampliam a licença-maternidade das funcionárias para 180 dias.

Paim também disse que o aumento da licença-maternidade possui respaldo científico, além de ser o melhor para o país economicamente. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, os bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair pneumonia, desenvolver anemia e sofrer com crises de diarreia. O Brasil gasta somas altíssimas por ano para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse acontecido durante estes primeiros meses de vida - argumentou.

Com a reforma o que pode ser negociado, com a participação do sindicato?

De acordo com o art. 611-A, incluído na CLT pela nova lei, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, quando, entre outros, dispuserem sobre: 

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; 

II - banco de horas anual; 

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas; 

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei 13.189, de 19 de novembro de 2015; 

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; 

VI - regulamento empresarial; 

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; 

quarta-feira, 4 de abril de 2018

MP 808 pode caducar e ajustes à reforma trabalhista não devem se efetivar

Fonte: Agência Sindical
A Medida Provisória 808, editada para promover ajustes na reforma trabalhista (Lei 13.467/17), precisa ser aprovada até o dia 23 de abril. Caso isso não ocorra, o que parece mais provável, já que a comissão mista instalada para analisar a matéria sequer escolheu presidente e relator, a partir dessa data valerá integralmente a nova lei sancionada por Michel Temer.

O alerta é do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), em boletim da Agência Diap, de 29 de março. A MP foi editada num acordo com os senadores. O governo Temer queria evitar alterações no projeto, a fim de impedir que o texto tivesse que ser votado novamente pelos deputados. O presidente prometeu, então, publicar a medida com mudanças nos pontos que o Senado considerasse prejudiciais aos trabalhadores.

A Agência Sindical falou com Neuriberg Dias, jornalista e analista político do Diap, que alertou para o aumento da insegurança jurídica. "Volta tudo ao que era. Ficam valendo apenas as decisões tomadas durante o período de 120 dias, que é a vigência da MP. A partir daí, volta a prevalecer o texto integral da reforma. Esse vai e vem só aumenta o caos jurídico criado pela nova lei. Ninguém sabe o que pode acontecer", afirma.

Perdas - Isso também significa mais precarização. Perdem validade, por exemplo, mudanças efetuadas pela MP, como quarentena para um trabalhador ser demitido e recontratado no regime intermitente e restrições ao trabalho de grávidas em locais insalubres.

Sindicalistas organizam ações para renovar o Congresso Nacional

Fonte: Agência Brasil
A poucos meses da eleição para presidente da República, governadores, senadores e deputados estaduais e federais, o sindicalismo se articula para influir no cenário político e eleger candidatos do campo progressista.

 O dirigente Lineu Neves Mazano, do setor público, é um dos coordenadores do movimento “Basta!”, que agrega mais de 80 entidades sindicais e da sociedade, com o objetivo de estimular o voto consciente. Lineu também preside a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e é secretário-geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

Nascido durante um fórum, em janeiro, o movimento “Basta!” já reúne dezenas de entidades da iniciativa privada e do setor público, Centrais Sindicais, organizações não-governamentais, associações ligadas à imprensa e outras representações.

O sindicalista avalia: “Temos um Congresso Nacional com alto índice de parlamentares vinculados ao capital e alheios a uma agenda social, trabalhista ou de políticas públicas progressistas”.

terça-feira, 3 de abril de 2018

Reforma Trabalhista: expectativa x realidade

Fonte: CSB
A Reforma Trabalhista gerou enorme polêmica durante sua tramitação no Congresso Nacional e perdura desde a sanção na forma da Lei 13.467, no dia 13 de julho de 2017, e entrada em vigor a partir do dia 11 de novembro do mesmo ano. 

O setor empresarial defendia as mudanças para a “modernização das relações de trabalho”, “melhoria do ambiente de negócios”, “aumento de investimento”, “segurança jurídica para as relações contratuais” e a “geração de emprego”. Do lado laboral, sindicatos advertiam que a reforma traria retrocesso nas relações de trabalho, desproteção social, empregos precários e redução da renda. 

As respostas para ambos os argumentos podem ser obtidas em análise comparativa — antes e depois da vigência da Lei Trabalhista — com base nos indicadores macroeconômicos atuais, em particular, na expectativa de mercado da atividade econômica e da geração de emprego e renda já obtidos, mesmo que parciais em razão do curto lapso temporal efeitos de aplicação da Reforma Trabalhista.

Todos os dados e gráficos apresentados foram obtidos no panorama macroeconômico de março de 2018 e apresenta amplo conjunto de números da atual conjuntura, organizados a partir de diversas fontes primárias de acesso público, e divulgado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Qual é a hierarquia entre o acordo e a convenção, qual dos dois vale mais?

Fonte: Diap/Cartilha Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas
Pela nova regra, o acordo terá mais força ou prevalência sobre a convenção, independentemente de a convenção ser mais vantajosa do que o acordo. Antes da nova redação, o art. 620 da CLT dava prevalência à convenção, quando mais vantajosa. Agora, vale o acordo, em qualquer hipótese: de ganho ou de perda.

segunda-feira, 2 de abril de 2018

Direito ao recolhimento e repasse da contribuição sindical é reconhecido no Paraná

Fonte: CSB
Vitória do Sindicato de Empregados em Processamentos de Dados do Estado do Paraná (Sindpd- PR) põe em xeque constitucionalidade de normas da reforma trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 9° Região determinou que a empresa Serviço Federal de Processamentos de Dados (Serpro) faça o desconto e repasse da contribuição sindical, independente de autorização prévia e expressa, já em março. A decisão que favorece o Sindicato de Empregados em Processamentos de Dados do Estado do Paraná (Sindpd- PR), filiado à CSB, se soma a outras vitórias de sindicatos do Brasil.

O juiz do Trabalho Ariel Szymanek faz um parecer que concorda que a Lei 13.467 não poderia ser alterada como foi. “Por se tratar de matéria tributária, tal alteração somente poderia ter sido realizada por meio de Lei Complementar, conforme previsto no art. 146, inciso III da CRFB”.

Segundo a decisão, “[…] incorreu a lei 13.467/2017 em vício formal de constitucionalidade, violando, assim, os arts. 149 e 146, III da CR.” Szymanek argumenta também que “a contribuição sindical prevista nos arts. 578 e ss. da CLT possui natureza jurídica de tributo parafiscal, decorrente de disposição constitucional (arts. 8, IV e 149), bem como do CTN (art. 217, I).

O juiz reafirma que “as contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária, constituindo receita pública, estando os responsáveis sujeitos à competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União”. A inconstitucionalidade da nova norma, seria, portanto, a razão pela qual não é possível “revogar a norma anterior”, mantendo-se, assim, o direito ao desconto e repasse da contribuição sindical.


Reforma Trabalhista 
A lei 13.467/2017 instituiu uma série de alterações no texto celetista, dentre elas, na redação dos artigos referentes ao imposto sindical. Em vigor desde novembro de 2017, a norma transformou a natureza do imposto sindical, ou seja, o que antes era compulsório mudou de caráter e passou a precisar de autorização da categoria para que o desconto ocorresse, o que não tira dela o caráter de tributo e, portanto, constitucional.

Os sindicatos, a partir de então, foram buscar na Justiça o direito à manutenção da contribuição, mediante a negativa de algumas empresas em recolher e repassar o valor correspondente a um dia de trabalho. Dezenas de decisões pelo Brasil têm reconhecido que a Lei 13.467/2017 é inconstitucional e que o fim abrupto do imposto sindical impacta em questões sociais, que afetam todos os cidadãos.

Com a reforma os empresários ficam com vantagens na negociação?

Fonte: Diap/Cartilha Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas
Sim. 
Os patrões passam a ter um elemento de pressão que antes não tinham. Agora poderão – e se isso ocorrer é fundamental que se denuncie ao Ministério Público do Trabalho – chantagear os trabalhadores para forçar o sindicato ao acordo, alegando que se não concordarem com a redução de direitos poderão mudar a planta da empresa para outra cidade ou estado no qual os trabalhadores aceitam o que eles estão dispostos a pagar.

quinta-feira, 29 de março de 2018

Seria lindo não fosse trágico!


Fonte: RBA
Rios e igarapés que serpenteiam o município de Barcarena, no Pará, estão contaminados por metais tóxicos provenientes de efluentes da lama vermelha de uma das bacias da empresa Hydro Alunorte.

Tabela justa do Imposto de Renda para os trabalhadores

Fonte: Diap
O Congresso Nacional aprovou o Orçamento para 2018 sem previsão de correção da tabela do Imposto de Renda para os trabalhadores que representaria alternativa importante para o momento de crise econômica. Segundo dados divulgados pela Receita Federal e pelo Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), a tabela está defasada em 88,40%. 

A defasagem de 88,40% tem como fato gerador a assertiva de que nos últimos 22 anos a tabela do Imposto de Renda foi corrigida em 109,64%, mas a inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) medido mês a mês pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi de 294,93%. 

Isso significa dizer que os ganhos obtidos pela política de valorização do salário mínimo e a melhoria da renda dos trabalhadores por meio das negociações coletivas conquistadas pelos sindicatos dos trabalhadores com reajustes salariais iguais ou superiores à inflação são apropriadas pelo governo com a falta de atualização da tabela do Imposto de Renda.

terça-feira, 27 de março de 2018

TST decide que demissão só pode ser homologada no sindicato

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho trata de uma questão muito sensível na relação patrões e empregados – é, inclusive um dos pontos de impasse na campanha salarial de TI em São Paulo: a homologação da demissão acontecer ou não no Sindicato. Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho é nulo o pedido de demissão feito por funcionário se não houver homologação do sindicato. Com esse entendimento, a turma deu provimento a recurso de uma ex-vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias.

Contribuição sindical autorizada em assembleia é legal segundo Ministério do Trabalho

Fonte: CSB c/Info Feserp-MG
Uma nota técnica publicada dia 16 de março pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho não deixa nenhuma dúvida: a contribuição sindical autorizada pela vontade da maioria em uma assembleia é legal. No documento, de número 02/2018/ GAB/SRT, a Secretaria, que tem competência para emitir pareceres técnicos sobre legislação sindical e trabalhista, sustenta que a Reforma Trabalhista fortaleceu justamente essa importância da negociação coletiva, aprofundando a “liberdade sindical e a autonomia previstas na Constituição”.

Para o assessor jurídico da FESERP-MG (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Minas Gerais) Eldbrendo Monteiro esse é justamente o ponto certo. “A Secretaria é a responsável pelas normas técnicas. É quem tem o condão para ditar as relações sindicais – daí a importância dessa Nota Técnica”, avalia. Outra questão que deve ser levada em conta, segundo ele, é que esta Nota Técnica é a terceira manifestação a favor das assembleias como canais competentes para decidir pela contribuição sindical. “Já tínhamos os entendimentos do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), ambos considerando legal o recolhimento da contribuição sindical desde que tratado e aprovado em assembleia geral da categoria”, lembrou o advogado da Federação.

A Nota Técnica 02/2018 é assinada pelo secretário de Relações do Trabalho Carlos Cavalcante de Lacerda, em resposta a uma consulta da Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros (FETRHOTEL). “Almejou-se extinguir a compulsoriedade da contribuição sindical, sem excluir a capacidade do ente coletivo de exercer o seu mister constitucional, de defesa da categoria, no campo da outrora contribuição obrigatória”, diz trecho do documento.

Emprego informal tira força da retomada

A recuperação do mercado de trabalho puxada pelo emprego informal, sem carteira assinada, não dá segurança para as famílias voltarem a consumir com força e pode comprometer a retomada. 

Para especialistas, a conclusão se ancora no cruzamento de dados. Em 2017, foram criadas 1,8 milhão de vagas— todas no setor informal. Com carteira, 685 mil vagas foram perdidas.  Também conta a renda média dos sem carteira e de pequenos empreendedores, metade da renda dos formais, já descontada a inflação. 

 (...) O sinal de alerta veio com o desempenho pífio do consumo das famílias nos últimos três meses do ano. Com 65% do PIB (Produto Interno Bruto), o consumo determina o que ocorre na economia.

O que significa prevalência do negociado sobre o legislado?

Fonte: Diap/Cartilha Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas
A prevalência do negociado sobre o legislado significa que a lei só vale se ou quando o acordo ou a convenção coletiva de trabalho não dispuser de modo diferente. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXVI, reconhece a negociação, mas o seu pressuposto é que a negociação seja para ampliar ou acrescentar outros direitos, além dos assegurados na lei e na Constituição. A única exceção constitucional é o inciso VI, que permite – em situação extrema – que a convenção ou acordo coletivo possa ir contra a garantia da irredutibilidade do salário, quando evidentemente o instrumento normativo tem que ser elaborado com o respectivo sindicato da categoria profissional, inserindo uma cláusula de impossibilidade de demissão enquanto perdurar a exceção.

A aplicação da Lei 13.467 é inconstitucional em relação aos pontos sujeitos à livre negociação porque os trabalhadores poderão ter direitos inferiores aos assegurados em lei, caso haja negociação coletiva com essa orientação em relação a quase todos os direitos.

segunda-feira, 26 de março de 2018

47 sentenças da Justiça permitem cobrança de imposto sindical neste mês

Sindicatos do país todo têm conseguido na Justiça do Trabalho sentenças favoráveis para recolher o imposto sindical dos trabalhadores, após realização de assembleia das categorias para aprovação do desconto. A cobrança do imposto ocorre neste mês.

Desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro do ano passado, até quinta-feira (22), havia 47 decisões favoráveis concedidas pela Justiça do Trabalho, em primeira e segunda instâncias, ao recolhimento do imposto. Os dados são do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

A contribuição sindical era obrigatória para os trabalhadores sindicalizados ou não. Com a reforma trabalhista, passou a ser facultativa. As decisões têm considerado como “inconstitucional” o artigo inserido na reforma trabalhista que condiciona o desconto da contribuição sindical à autorização expressa do trabalhador. Ou seja, o trabalhador deve autorizar ou não, por escrito, o desconto.

Os sindicatos, diz o Diap, estão substituindo a autorização expressa do trabalhador pela realização de assembleia geral, convocada para colocar em votação as duas opções: descontar ou não descontar o imposto.

A contribuição sindical equivale a um dia de salário do trabalhador e é descontada na folha de pagamento sempre no mês de março.

Nota da Secretaria de Relações do Trabalho 

Algumas das mudanças da reforma contrariam os princípios constitucionais sobre Direito do Trabalho?

Fonte: Diap/Cartilha Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas
Sim. Ao contrário da Reforma, que é precarizante, toda a lógica da Constituição é de proteção, valorização e dignidade nas relações de trabalho, especialmente nos títulos dos Direitos Sociais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho, e da Ordem Econômica e Social.

Não podemos nos esquecer: 
a) dos Princípios Constitucionais Fundamentais de Direito, conforma já assinalado, contidos nos incisos III e IV, do artigo 1º, da Carta Magna; 
b) do art. 6º da Constituição Federal elenca os direitos sociais, entre eles a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a assistência aos desamparados; 
c) do art. 7º, que disciplina o direito ao trabalho, determina que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, listando 34 regras de proteção ao trabalhador; 
d) da Seção “dos Tribunais e Juízes do Trabalho”, no art. 114, § 2o, assegura que “a Justiça do Trabalho pode estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalhador; 
e) da Ordem Econômica tem como fundamento a valorização do trabalho, de acordo com o art. 170 da CF; e a f) da Ordem Social, de acordo com o art. 193, tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar social e a justiça social.

Boa parte da Lei 13.467, a julgar por esses princípios e enunciados, é inconstitucional, porque autoriza a prevalência do negociado sobre o legislado sem garantir o respeito ao espírito da Constituição. E, em função desse princípio, a Justiça do Trabalho precisa modular sua aplicação, respeitando as diretrizes constitucionais.

sexta-feira, 23 de março de 2018

O que muda, essencialmente, com a Reforma Trabalhista?

Fonte: Diap/Cartilha Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas
A mudança fundamental é que, de um lado, a lei trabalhista – caso venha a ser aplicada tal como sancionada – sem nenhuma interpretação que lhe dê outro sentido, deixa de existir como direito básico e de caráter irrenunciável, e, de outro, desaparece a prevalência da norma mais vantajosa para o trabalhador, permitindo-se que da negociação – coletiva, como regra, e individual, como exceção – resulte a redução de direitos, inclusive os previstos em lei.

Na regra anterior, a negociação servia para acrescentar direito. Quando havia conflito entre a convenção e o acordo, sempre prevalecia o mais vantajoso para o trabalhador. Na nova regra, além de a negociação poder reduzir ou flexibilizar direito, ela prevalece sobre a lei e, havendo conflito entre a convenção e o acordo coletivo, este prevalece, mesmo não sendo o mais vantajoso para o trabalhador, pretendendo permitir o absurdo da retirada de direitos.

Assim, os trabalhadores, suas organizações sindicais e a Justiça do Trabalho não podem aplicar, sem questionamentos, uma lei que contraria os princípios constitucionais de proteção ao trabalho, quebrando o princípio da norma mais favorável ao empregado.

Pautas patronais querem suprimir direitos dos trabalhadores

Fonte: CSB
Em debate sobre a Reforma, o presidente da CSB, Antonio Neto, afirmou que, na prática, nas negociações coletivas, os dirigentes sindicais estão atentos à posição acintosa adotada pelos empresários. Segundo o dirigente, o setor patronal vem apresentando uma pauta totalmente supressora de direitos e conquistas consolidados nas convenções coletivas.

Além dos retrocessos impetrados pela Lei 13.467 – como a precarização das relações de trabalho, o incentivo à informalidade, o desrespeito às mulheres –, Antonio Neto também trouxe à tona a importância da sustentação das entidades por meio da contribuição sindical.

quinta-feira, 22 de março de 2018

Tome consciência desse bem!


OIT pede que governo revise pontos da reforma trabalhista

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou do Governo Federal a revisão sobre pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que tratam da prevalência de negociações coletivas sobre a lei. No novo relatório do Comitê de Peritos da OIT, publicado nesta quarta-feira (7), o organismo internacional pede que o governo torne a legislação compatível à Convenção nº 98, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva.

No mesmo sentido, a OIT pediu ainda a revisão da possibilidade de contratos individuais de trabalho estabelecerem condições menos favoráveis do que aquelas previstas em lei. A reforma trabalhista estabelece a livre negociação entre empregador e empregado com diploma de nível superior e que receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Por que o STF precisa decidir logo sobre a contribuição sindical

Até 2017, todos os anos era descontado do salário do trabalhador, geralmente no mês de março, o valor equivalente a um dia de serviço. Tratava-se da contribuição sindical obrigatória, conhecida popularmente como imposto sindical, devida por todo funcionário representado por um sindicato.

Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), em novembro de 2017, tal obrigação caiu. Não que o imposto sindical tenha sido extinto, mas seu pagamento foi condicionado à anuência do empregado. Mas foi só em teoria porque, na prática, muitos juízes estão autorizando a cobrança obrigatória, entendendo que a mudança na lei contraria a Constituição. Agora, resta ao Supremo Tribunal Federal (STF) resolver a questão.

Um levantamento da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) mostra que já há ao menos 30 decisões judiciais que obrigam empresas a recolher compulsoriamente a contribuição e repassar aos sindicatos. As ações foram ajuizadas após a entrada em vigor da nova legislação. Na maioria delas, prepondera a linha de que a Reforma foi feita por lei ordinária e, portanto, não poderia alterar a natureza do imposto sindical. Isso só poderia ser feito por lei complementar.

Uma juíza de Lages (SC), por exemplo, que deu uma das primeiras decisões nesse sentido, lançou mão do entendimento de que a contribuição sindical tem natureza parafiscal, ou seja, é um tributo: a Constituição Federal (CF) dispõe, em seus artigos 146 e 149, que o mecanismo para definir tributos é por lei complementar, não por lei ordinária, como é o caso da reforma trabalhista. Segundo a magistrada, o dispositivo também iria contra o artigo 3° do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória”.

Justiça reconhece direito à contribuição sindical em SEAACs de Bauru e São José do Rio Preto

Fonte: CSB
O Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região determinou que as empresas Lotérica Pé Quente, na cidade de Bauru e Payback – Consultoria Financeira Empresarial, em São José do Rio Preto, ambas no estado de São Paulo, façam o desconto da contribuição sindical, independente de autorização prévia e expressa, já em março. 

Ambas as ações foram movidas pelo advogado Guilherme Eugênio Pinto, que representa todos os SEAACs (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis) do estado de São Paulo. Há mais outras duas ações em julgamento contra empresas que têm se negado a recolher a contribuição por conta da Lei 13.467/2017, que instituiu uma série de alterações no texto celetista, dentre elas, na redação dos artigos referentes ao imposto sindical. Entretanto, a referida Lei apenas mudou a forma do recolhimento, e não a extinção da contribuição.

Decisões contrárias à Reforma Trabalhista

O Judiciário tem dado sua resposta contrária a REFORMA TRABALHISTA. Hoje 22/03 já somam mais de 42 decisões judiciais (liminares, Mandados de Segurança e Sentença) determinando o recolhimento das CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS em favor do Sindicatos. O Ministérios do Trabalho e Ministério Público do Trabalho também emitiram 7 pareceres favoráveis a obrigação do recolhimento sindical.


Nº de Decisões:   30 - Liminares   12 - Mandados de Segurança    1 - Sentenças    7 - Pareceres

21/03/2018
TRT 15ª REGIÃO - MS 0005717-24.2018.5.15.0000
SINDICATO UNICO CAT PROF DIF EMPR TRAB AV PORT MART ATIV MOV MERC EM GERAL CAMPINAS
21/03/2018
VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO - PROC.: 0000147-97.2018.5.06.0391
FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS E ASSOC. DE SERVIDORES PUBLICOS PE
21/03/2018
6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC.: 0010316.18.2018.5.15.0093
SIND UNICO CAT PROF DIF DOS EMPR. TRAB. AV NAO PORT MART DA ATIV DE MOV DE MERC EM GERAL
21/03/2018
TRT 7ª REGIÃO - MS 0080088-78.2018.5.07.0000
SINDICATO DOS TRAB. EMP. REFEICOES COLETIVAS E AFINS NO ESTADO DO CEARA
20/03/2018
01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO J. DOS PINHAIS - ACP 0000121-54.2018.5.09.0670
SIND DOS TRAB NAS IND DE PANIF E CONF, DE PROD DE CAC E BALAS, DO ACUCAR, TRIGO, MILHO, MANDIOCA, AVEIA
20/03/2018
TRT 4ª REGIÃO - MS 0020433-62.2018.5.04.0000
SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DO FUMO E ALIM. DE SANTA CRUZ DO SUL E REG
19/03/2018
VARA DO TRABALHO DE CACOAL - 0000089-55.2018.5.14.0041
SINDICATO TRAB. COM. DE BENS E SERVICOS DO EST. DE RONDONIA .
19/03/2018
16/03/2018
4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC: 0010292-13.2018.5.15.0053
SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.
16/03/2018
TRT 15ª REGIÃO - MS 0005579-57.2018.5.15.0000
SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS
16/03/2018
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO - NOTA TÊCNICA Nº 02/2018
FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES HOTELEIROS
16/03/2018
4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC: 010290-43.2018.5.15.0053
SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.
16/03/2018
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO - NOTA TÊCNICA Nº 05/2018
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRAB. EM ESTAB. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
16/03/2018
11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACP 1000251-59.2018.5.02.0011
SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROD. DE LIMPEZA DO EST. DE SAO PAULO
16/03/2018
4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC: 0010283-51.2018.5.15.0053
SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.
15/03/2018
TRT 15ª REGIÃO - MS 0005622-91.2018.5.15.0000
SEAAC DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO
15/03/2018
TRT 15ª REGIÃO - MS 0005589-04.2018.5.15.0000
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÂO CARLOS
15/03/2018
TRT 15ª REGIÃO - MS 0005589-04.2018.5.15.0000
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÃO CARLOS
14/03/2018
VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA - ACP 0020368-14.2018.5.04.0341
SINDICATO DOS TRABALHADORES IND. VEST. CALCADOS COMP. ESTANCIA VELHA
14/03/2018
TRT 15ª REGIÃO - MS 0005461-81.2018.5.15.0000
SINDICATO DOS TRAB NAS I M M MAT EL DE ITATIBA
13/03/2018
4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC: 0010262-75.2018.5.15.0053
SINDICATO TRAB. EMPRE. AUTO MOTO ESCOLA, C. FOR. DE COND. A E B, DESP. DOC. TRANSP.E ESCOLAR
13/03/2018
VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - ACP 0000290-63.2018.5.07.0034
SINDICATO DOS TRAB. INDUSTRIA DE PAN. E CONFEITARIA,MASSAS ALI. E BISC. DO ESTADO DO CEARA
13/03/2018
1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ - SENTENÇA PROC: 0100072-88.2018.5.01.0461
FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO
13/03/2018
VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - ACC 0000310-54.2018.5.07.0034
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA
12/03/2018
9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - ACP - 0000119-94.2018.5.21.0009
FED DOS TRAB NAS IND DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
10/03/2018
VARA DO TRABALHO DE INDAIAL - RTA 0000230-55.2018.5.12.0033
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO,COURO E CALCADOS DE INDAIAL
08/03/2018
TRT 15ª REGIÃO - MS 0005494-71.2018.5.15.0000
SINDICATO EMPREG. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS CENTRO DE FOR. DE COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG.
07/03/2018
2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - ACP - 0010112-97.2018.5.18.0122
SINDICATO TRABALHADORES IND DE ALIMENTACAO DE ITUMBIARA
07/03/2018
5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - RTORD 0010196-52.2018.5.03.0143
SIND TR FUNC SERV MUN AD D I FUN AUT EM PUB AS C PJF MG
06/03/2018
75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACP 1000218-71.2018.5.02.0075
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE IND. ALIMENTICIA DE SAO PAULO E REGIAO
06/03/2018
05/03/2018
75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACP 1000199-65.2018.5.02.0075
SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSP. CARGAS PROP. SÃO PAULO
02/03/2018
VARA DO TRABALHO DE INDAIAL - RTOrd 0000096-28.2018.5.12.0033
SIND TRAB INDS DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO DE BLUMENAU
02/03/2018
TRT 15ª REGIÃO - MS 0005385-57.2018.5.15.0000
SINDICATO EMPREG. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS CENTRO DE FOR. DE COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG.
28/02/2018
2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - ACP 0000087-14.2018.5.12.0018
FEDERAÇÃO TRAB. EM TURISMO, HOSP. HOTÉIS, REST., BARES E SIMIL. SANTA CATARINA
27/02/2018
VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - PROCESSO: 0010154-73.2018.5.15.0141
SINDICATO EMPREG. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS CENTRO DE FOR. DE COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG.
26/02/2018
VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - ACP 0010156-52.2018.5.03.0052
SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. QUIMICAS, FARMA. E DE MAT. PLASTICO DE JUIZ DE FORA E REGIAO
25/02/2018
PARECER MPT GOIÂNIA – AUTOS N. 0011770-13.2017.5.18.0181
SINDICATO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IPORÁ, IVOLÂNDIA,AMORINÓPOLIS, DIORAMA E MOIPORÁ
23/02/2018
1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - ACP 0000088-47.2018.5.12.0002
FEDERACAO TRAB. EM TURISMO, HOSP. HOTEIS, REST., BARES E SIMIL. DE SANTA CATARINA
22/02/2018
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO Nº 1003653-03.2018.8.26.0506
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLIS
22/02/2018
34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº 0100111-08.2018.5.01.0034
SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
20/02/2018
VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES – ACP 001040-98.2018.5.03.0052
SINDICATO DOS TRAB. IND. DE EXTRAC. PESQ. BENEF DE METS BAS MIN . MET DE CATGS, MIRAI, ITAMARTI, MURIE
19/02/2018
3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - ACP 0000084-35.2018.5.12.0026
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTIVEIS E DER. DE PET. DA GRANDE FPOLIS
16/02/2018
PARECER MPT CAMPO DOS GOYTACAZES – ACP 0100034-28.2018.5.01.0283
SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC. MAT. ELETR. CAMPOS GOYTACAZES
09/02/2018
VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ - 0000092-15.2018.5.12.0025
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPECÓ
23/01/2018
MPT ARARAQUARA - NF 000016.2018.15.003/3
SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIA ALIMENTÍCIAS DE ARARAQUARA E REGIÃO
14/12/2017
1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - 001455-22.2017.5.12.009
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA CATARINA
03/12/2017
1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - ACP 0001183-34.2017.5.12.0007
SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMIMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SERRANA
28/11/2017
14/11/2017
11/11/2017
08/11/2017
DESPACHO - SRTE/GO Nº 46208.012694/2017-59
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁIS
10/10/2017
ENUNCIADOS DA ANAMATRA
2º JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO
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